quinta-feira, 2 de novembro de 2017

158 – NÃO FOI NO GRITO


O JUDICIÁRIO e o SISTEMA de GOVERNO em NOVEMBRO de 1817 e em 2017. 

Reflexoens sobre as novidades deste mez.

REYNO UNIDO DE PORTUGAL BRAZIL E ALGARVES.

VOL. XIX. No. 114. 4 c pp. 546 - 559 Miscellanea

Fig. 01 –    GOMES FREIRE de ANDRADE nasceu, no dia 27 de janeiro de 1757, em Viena de um diplomata português e de mãe da nobreza austríaca. Transformou-se num europeu ao servir em diversos países, coroas e exércitos.  Assim atuou, com destaque em diversas campanhas militares na Rússia de Catarina a Grande, na Espanha dos Bourbons, Na Grande armada de Napoleão na invasão da Rússia. Após a Congresso de Viena regressou para Portugal onde pereceu vítima de um processo do qual se ocupa o Correio Braziliense no seu número de novembro de 1817. 

Num regime governamental o JUDICIÁRIO dificilmente consegue autonomia do LEGISLATIVO e MUITO MENOS do EXECUTIVO. O encarceramento, o julgamento e a aplicação da pena ao General Gomes Freire d' Andrada, em outubro de 1817, sob as acusações sustentadas por EXECUTIVO de plantão Marechal BERSFORD projeta sua sombra em novembro de 2017.

Evidente que plano ideal esta autonomia entre LEGISLATIVO,  EXECUTIVO e JUDICIÁRIO é desejável. No entanto, em outubro de 1817, o regime governamental lusitana ainda era MONOCRÀTICO e MONOLÌTICO. Qualquer acusação que envolvesse atingir o rei era ALTA TRAIÇÂO e LESA MAJESTADE.

Na prática pouco mudou na defesa, na blindagem e juízos de valor no sistema governamental. Mudaram os rótulos. Porém a aura sagrada e a carga real e imperial ainda envolvem o vértice do EXECUTIVO do Brasil em novembro de 2017. O título de primeiro mandatário é algo indiscutível. Qualquer suspeita contra a pessoa que TOMOU POSSE DESTE CARGO é heresia, blasfêmia e digna da pena mais atroz possível. A blindagem é realizada pelas alegações de SEGREDOS da JUSTIÇA e as rubicundas ameaças do uso da FORÇA da LEI contra qualquer suspeito de não aceitar ou teimar em questionar esta ORTODOXIA JURÍDICA de plantão na defesa do vértice do EXECUTIVO.

No plano estratégico o EXECUTIVO de Portugal continental, depois de se livrar dos franceses, caíra e estava a mercê das mãos e mentes dos britânicas,  em novembro de 1817.

. “Em Lisboa continuava a inábil regência e Beresford exercia uma verdadeira ditadura militar. A regência era composta, no ano do 1817, de António José de Miranda, marquês de Olhão, conde de Peniche, marquês de Borba, e D. Miguel Pereira Forjaz. Pelo seu governo despótico, Beresford tornara-se pouco querido do povo, e a permanência dos oficiais ingleses no nosso exército concorria poderosamente para lhe fazer perder todas as simpatias que alcançara durante a guerra. De coronel para cima era raro o oficial que não fosse inglês”. In http://www.arqnet.pt/dicionario/andrade_gomesfreire2.html

Fig. 02 –   Não é possível transformar em bode expiatório universal o filho bastardo William Car BERESFORD (1768-1854) de um  irlandês e a serviço de Londres..  É necessário tomar em conta os lusitanos que tinham negócios lícitos e ilícitos com os ingleses. De outra parte  uma sociedade lusitana dividida e simuladora precisava ter um alvo fácil em quem jogar as suas divisões, ódios e ressentimentos dos seus mais diversos interesses escusos ou legais,. Ressentimentos que se podiam se aliar aos ingleses contra os patrícios que havia aderido aos franceses, pertenciam a uma elite ou a sociedades secretas. Britânicos que estavam praticando a política de controlar os extremos dos continentes do planeta. Portugal e a costa brasileira eram lugar de comércio britânico e que necessita de forte contingente militar favorável como estava acontecendo em novembro de 1817 em Portugal.    

O general GOMES FREIRE de ANDRADE entrou, no seu julgamento, como CONDENADO e com a sentença implacável, difamante e aniquiladora na mente do pseudo JUDICIÁRIO LUSITANO de ocasião.

Sem formalizar e apresentar um “corpo do delito” digno deste nome, “a conspiração estava provada antes do processo ter começado”(p.557) A sentença cumprida antes ser comunicada ao próprio réu. Ele foi enforcado quando suspeitado que, talvez, seria fuzilado

 O mesmo general GOMES FREIRE de ANDRADE passou para a História de Portugal como INOCENTE e herói nacional ao nível de um Tiradentes brasileiro.



Condemnaçaõ dos Reos por alta traição em Portugal.
Começamos este N°. pela sentença proferida em Lisboa; contra certos réos acusados de alta tráiçaõ. Facto importante, quer se considere a natureza do crime, quer se ponderem as circunstancias do processo, e da sentença. Como o processo dos réos se naõ fez pulilico, naõ temos outro modo de ajuizar dos factos, senaõ pelo qne se refere na sentença, publicada depois da execução dos sentenciados; he segundo a asserçaõ dos Desembargadores, que lançaram o accordaõ, que podemos raciocinar de Iam importante procedimento. A sentença, propondo-se a fazer unia recapitulaçao das provas, naõ alega com nenhuma testemunha, que depuzesse contra o reos: naõ declara facto algum provado, que induza a evidencia do crime, genaõ uma proclamaçaõ achada, cujas palavras se naÕ especificam e refere contra cada um dos accusados as suas mesmas deposiçoeu». Isto posto, apparece da sentença, que os juizes conndemáram e réos, sem mais prova do que a confissão dos mesmos réos, da maneira que alega a sentença; o que naõ he prova em direito: e se tinham outras provas, naõ as allegando na sentença, daiu-ncs o lugar para raciocinar, como se as naõ tivessem.

As confissoens dos réos fôram extorquidas nos exames feitos nos segredos; estando os prezos evidentemente atemorizados e desejo80s de se subtrahir ao tormento, fosse porque meios fosse. O réo que mais confessou, que foi Antônio Cabral Calheiros, e contra o qual se diz na sentença haver testemunhas, sem alegar o que essas testemunhas disseram; éra homem de muito má conducta, como; declaram o réo Jozé Campello de Miranda, que lhe chama perjuro o réo Jozé Ribeiro Pinto; e o cunhado do mesmo Cabral, Francisco Leite Cabral da Gama, o qual, diz a sentença, que na acareação com Cabral o desmentio e convenceo: acontecendo o mesmo na acareação com Joze Ribeiro Pinto, que desmentindo a Cabral, diz a sentença ficou firme DO seu dicto, o que naõ succedeo a Cabral.

Com effeito he mui natural, que um homem tstouvado e de ináo comportamento, julgando que lhe seria útil o recriminar outras pessoas, dissesse quantas falsidades lhe viessem á cabeça; e pelo que respeita a este Cabral, tanto éra a sua deposição indigna de credito, que a mesma sentença confessa, que as suas deposiçor-ns eram cheias de contradicçoens, chegando a nomear pessoas que naõ existiam. Por tanto, ainda que este homem naÕ fosse um dos réos accusados, interessado em implicar muita gente, para se livrar a si, as suas mesmas contradicçoens, e reconhecidas falsidades o tornavam indigno de credito em qualquer tribunal de justiça. Porém ha ainda outras razoens mui ponderáveis: porque as deposiçoens dos réos examinados no segredo, naõ podem ser prova concludente. Saõ estas as circumstancias em que se acham os prezos, quando saõ perguntados, e o modo porque se fazem os interrogatórios, e se escrevem as respostas. Paschoal Jezé de Mello, nas suas Instituiçoens de Direito Portuguez Liv. 5o. tit. 17. § 11, naÕ somente estabelece, que o fim das perguntas aos réos, naõ he para os opprimir, mas sim para ellucidar a verdade; e que portanto se deve evitar todo o dolo, artificio, suggestaõ, concussaõ, ou promessa; mas até se queixa de que alguns juizes isso pratiquem, fazendo as perguntas ao segredo; com promessas ou ameaças.

O mesmo illustre Author, ua nota ao citado §. naõ hesita a chamar no processo em segredo, iniqüidade publica; pelos abusos a que está sugeito; e quaudo naõ houvesse nisso outro mal; bastava a suspeita que deixa no espirito publico, de que pode ter havido fraude. Nos crimes políticos, como saõ os crimes de Lesa Majestade, requer-se ainda maior prova do que uos outros: a razaõ he breve e elegantemente explicada por filackstone,L iv. 1V ch. 27 §. 5 e he para segurar"que o vassallo naõ seja sacrificado a conspiraçoens fie tidas, que tem sido em todos os tempos o engenho de malvados e astutos politicos."He por isto que, admittindo-se nas leys Inglezas a prova por uma testemunha, nos casos ordinários, nos crimes de Lesa Majestade, se requerem duas, e contestes no mesmo acto. Em Portugal he preciso sempre as duas testemunhas, maiores de Ioda a excepçaõ, contestes na cousa, lugar e tempo. Agora, perguntamos aos Desembargadores, que lavraram o accordaõ ,; aonde estaõ as deposiçoens de duas testemunhas contestes' que asseverem ter algum dos réos corarnettido algum acto, que seja crime de alta traição ? Ao depois veremos a uatureza das deposiçoens dos réos. Consideramos agora somente o credito, que essas deposiçoens merecem. Nenhum testemunho pôde ser mais suspeito, que o dos réos em tam perigosa situação; porque a probabilidade he, que elles aceusaiiam meio mando, para se verem livres do perigo em qne se achavam. Ora a asseveração de testemunhas suspeitas naõ fazem prova, nem ainda nos crimes mais leves, muito menos nos crimes atrozes, como elegantemente exprime o dicto Mello, no § 9 do tit. 71, do seu liv. 5° das Instituiçoens. Acha-se mais nesta sentença, ainda suppondo qne fossed e algum pezo o testemunho dos cor reos em taes circumstancias, uma omissão terrível, que he o naõ declarar, que as testemunhas se fizeram judiciaes, sendo juradas e reperguntadas na presença do réo. Sem esta circumstancia, o processo fica cora uma nullidade insanável, como he expresso na Ordenação do Liv. I. tt. 86, in pr. " O qual Juramento lhe será dado perante a parte, contra qttem ** cria'rnada-" e liv. 2°. tt. 62. § 1. Perguntando as testemunhas outra vez e vendo a parte como juram" Se as provas, que alega a sentença nos parecem defectivas, as conclusoens, que dellas deduzem os julgadores, nos parecem de todo inconcludentes. Começa a sentença asseverando, que os réos queriam abolir o Governo estabelecido pelo Soberano, e substituir-lhe outro com o fingido titulo de Conselho Regenerador. E porém todas as testemunhas depõem, sem que appareça um só dicto em contrario; que tal Conselho Regenerador nunca existiia, e fora mera ficçaõ de alguns dos réos. Pasma ver em uma sentença publica uma asserçaõ contraria ao dicto de todas as testemunhas!

Tractando do réo Gomes Freire d' Andrada diz a sentença; que he verosimil que, a naõ estar este réo possuído dos detestáveis sentimentos revolucionários, naõ annuiría ás infames propostas. Assim julgam os desembargadores ser verosimil, que o reo tivesse sentimentos revolucionários; e o condemnam pela verosimilhança. Porém verisiinilhança de que ? Naõ de ter commettido algum facto criminoso; mas simplemente verosimilhança de ter sentimentos revolucionários ! Quem dirá que tal modo de raciocinar seja legal P A historia porém nos refere outros exemplos. No tempo de Dionisio o Tyranno foi um dos que tinha a infelicidade de ser seu subdito condemnado á morte, por ter sonhado que havia morto a El Rey: o que se suppos prova bastante de que, estando acordado, havia pensado em matar o tal Rey. Mai estes factos atrozes, que a historia refere, naõ fazem nunca direito.

Supponhamos agora, que o processo naõ tinha a nullidade insanável, que apontamos, e que as testemunhas eram idôneas para provar os seus dictos, vejamos a que montam as suas deposiçoens. O primeiro reo, José Joaquim Pinto do Silva, diz que haviam determinado fazer uma opposiçaõ á influencia Ingleza, e que queriam que houvesse um rey constitucional, e naõ Republica. O reo Jozé Campello de Miranda diz, que as conversas eram destinadas a desfazer-se do Marechal Beresford, pelo ódio que todos lhe tinham, até a matállo: e que os fins da Sociedade, (cujos fins aliás, diz que ignorava) eram a morte do dicto Marechal, e a mudança do Governo (isto he, de Lisboa; porque El Rey estava no Brazil.) O réo Jozé Ribeiro Pinto naõ diz nada do fira da associação; mas assevera, assim como todos os mais, que disto sabiam ou pretendiam saber.que o denominado Conselho Regenerador naõ existia, e fôra uma ficçaõ delle reo,para poder attrahir sócios; que as letras do sêllo naõ tinham significação. O réo Manoel Monteiro de Carvalho, diz também, que o tal Conselho Regenerador éra uma ficçaõ para impor ao» que se associassem ; e este réo accrescenta, que o plano éra " Surprehender os Governadores do Reyno e o Marechal Beresford, nomeando um Governo Provisório &c." e este réo diz, que fôra induzido a pensar em tal plano, pela desesperaçaõ em que se achava de pobreza, occasionada pelo Marechal, concebendo assim projectos, contra o author de tantos males. O reo Gomez Freire d'Andrada, diz que naõ conhecia a existência da Sociedade; no que concorda o Réo Jozé Ribeiro Pinto, o qual diz, que nomearam Gomez Freire para impor aos outros; e illudir Cabral; e o réo Manuel Monteiro de Carvalho diz, que Freire approvára o que se lhe propoz, quanto ao Marechal. Este réo Freire declara, que queria conservar o Reyno ao Soberano, e faz outras declaraçoens, e um protesto da que fallaremos ao depois. Henrique Jozé Garcia de Moraes naõ diz que soubesse nada do plano. Antônio Cabral Calheifos Furtado e Lemos, único contra quem se diz haver testemunhas, sem se explicar o que ellas depuzeram; fez os seus depoimentos incríveis por serem cheios contradicçoens; pois até nomeou pessoas que naÕ existiam. O réo Joze Francisco das Neves, so falla contra o Marechal; asseverando que toda a Naçaõ estava indisposta contra elle. E aqui achamos de alguma forma o que continha a proclamaçaõ, que faz o único corpo de delicto, a qual éra toda contra o marechal Beresford; que até tractava de bagatella os Governodores do Reyno, chamando-lbe os Senhores do Rocio.

O mesmo, de ser a combinação contra o Marechal, disse o réo Pedro Ricardo de Figueiró. O mesmo diz o réo Maximiiano Dias  Ribeiro. E para se provar, que as vistas destes indivíduos eram contra o Marechal, se produz o testemunho do reo Veríssimo Antônio Ferreira da Costa, o qual acareado com a testemunha N°.31 da devassa, confessa um encontro com a dieta testemunha em 1816, na Praça do Commercio (tempo em que tal conspiração naõ existia) e naõ só nega que fatiara em Sociedade alguma; mas acerescenta havendo convencido a testemunha, que por contemplar o Marechal naõ tinha duvida de o perder. A sentença porém oculta o nome e circumstancias desta testemunha falsa. E naõ obstante naõ pôde deixar de absolver e declarar inocente ao réo Veríssimo Antônio Ferreira da Costa. O Baraõ d'Eben, e o resto dos réos nada absolutamente dizem que soubessem dos planos de tal sociedade. Visto este resumo, que os nossos Leitores podem averiguar se he ou naõ correcto, comparando a integra da sentença, perguntamos nos,; aonde se acha aqui uma conspiração contra El Rey, que constitua crime de Lesa Majestade ? Ninguém poderá ler com imparcialidade o que refere esta sentença, sem tirar estas duas conclusoens:1ª. que o motivo do descantamento éra o ódio universal contra o Marechal General: 2ª que os fins eram descubrir algum meio de se ver livre do Marechal. Agora, se o meio de que se lembraram éra illegal, como por exemplo a atroz medida de o querer matar; isso he crime e crime muito grande; mas contendemos, que naõ he crime d'alta traição. Vejamos quaes saõ os crimes d'alta traição, pois as leys os especificam mui clara e designadamente. Os crimes de Lesa Majestade vem especificados no tt°. 6». do Liv. 5o. das Ordcnaçoens do Reyno, por esta forma. 1. " Os casos em que se commette a traição saõ estes. O primeiro se algum tractaese a morte de seu Rey, ou da Raynha sua mulher, ou de algum de seus filhos ou filhas legítimos, ou a isso desse ajuda, conselho e favor." 2. " O segundo he se o que tiver Castello, ou Fortaleza do Rey, elle ou aquelle, que da sua maõ a tiver, se levantar com ella, e a naõ entregar logo à pessoa do Rey, ou a quem para seu special mandado tiver, ou a perder por sua culpa." 3. " O terceiro se em tempo de guerra algum se fosse para os inimigos do Rey, para fazer guerra aos lugares de seus Reynos." 4. " O quarto se alguém der conselho aos inimigos do Rey, por carta, ou por qualquer outro avizo em seu desserviço, ou de seu Real Estado." 5. " O quinto se algum fizesse conselho, e confederação contra o Rey, e seu Estado, ou tractasse de se levantar contra elle ou para isso desse ajuda, conselho, e favor." 6. "O sexto se ao que fosse prezo por qualquer dos sobredictos casos de traição algum desse ajuda, ou ordenasse como de feito fugisse, ou fosse tirado da prizaõ." 7. " O septimo se algum matasse ou ferisse de propósito em presença do Rey alguma pessoa, que stívesse em sua companhia." 8. "O oitavo se algum em desprezo do Rey quebrasse, ou derribasse alguma imagem de sua similhança, ou armas Reaes postos por sua honra e memória." Temos logo, que uma conspiração para se livrarem do Marechal porque lhes éra odioso e a toda a naçaõ; por mais criminosa que tal conspiração fosse, naõ éra crime de lesa-majestade. Os Desembargadores, que lavraram o Accordaõ estribam-se, e citam o 5°. caso dos crimes d'alta traição, enumerado na Ordenação citada: mas isto naõ vem por forma nenhuma ao caso; porque conspirar para a morte do Marechal, ou dos Governadores, ou de qualquer Magistrado naõ he crime d'alta traição; visto que naõ vem especificado; e ninguém tem direito de dar interpretação" extensiva a uma Ley criminal. O Ô°. caso tracta de fazer conselho contra El Rey ou seu Estado; óra nem o Marechal, nem os Governadores do Reyno saõ El Rey, nem saõ o Estado; ergo a conspiração contra estes naõ está incluída naquella enumeração de crimes de alta traição.

Por um decreto publicado em Lisboa, aos 20 de Março, de 1809 (Veja-se o Corr. Braz. Vol. II. p. 295) mandaram os Governadores do Reyno, fallando em primeira pessoa, como o Soberano, que fosse considerado como delicto contra a Real Pessoa, macular de qualquer modo o credito dos Gabinetes e leaes vassallos de Suas Majeslades Britannica e Catholica, Eis aqui novo caso de Lesa Majestade, creado pela simples authoridade dos Governadores do Reyno, porém que nenhum juiz, que estime a sua honra e boa fama, se atreveria a executar; poisos Governadores de Portugal naõ podem ter direito de promulgar tal ley. Com effeito os Desembargadores, que lavraram o accordaõ, naõ se estribam nem citam tal Decreto.

Se fosse permittido aos Juizes dar esta interpretação extensiva ás determinaçoens das leys criminaes, ninguém estaria seguro 110 Estado, porque estes Desembargadores argumentam, que uma conspiração contra o Marechal he crime d'alta traição, naõ porque elle seja o Rey mas porque o Rey o nomeou para o lugar que occupa, e de sua morte se pôde seguir o desacato a El Rey e dahi a anarchia. Mas uma vez admittido este principio de extender a significação das leys a arbítrio dos Julgadores, tal Desembargador haverá que chame crime d'alta traição machinar contra o sapateiro d'El Rey, pois Sua Majestadade o nomeou; e fazer contra o tal sapateiro alguma conspiração lie desacato a El Rey que o escolheo, e desse desacato se pôde seguir o menos cabo da Realeza, e desse menos cabo a anarchia, &c. Nem supponham os nossos Leytores, que tal raciocínio nunca se usou, pois da história consta, que juizes corruptos, em tempos revoltosos, quando se permittiram taes interpretaçoens extensivas, fizeram taes argumentos, que chamaram legaes, em casos tanto ou mais ridículos, do que como do sapateiro, que trouxemos por exemplo. Assim no tempo dos mais tyraimicos Imperadores Romanos se chamou alta traição o conspirar contra pessoas illustres, sem se dizer quem eram os Illustres; o que o Imperador declararia. Talhe uma ley, (se ley se deve chamar), de Arcadioe Honorio que vem no Código 9. 8. 5. " Qui de nece virorum illustrium cogitaverit." As leys Portuguezas tem sido tam escrupnlosas, em enumerar os crimes d' alta traição, que achamos nas Ordenaçoens do Reyno o seguinte notável exemplo desta precaução. Nas Ordenaçoens Affonsinas se enumerou nos crimes de lesa Majestade os crimes contra os Conselheiros e Ministros d' El Rey, tirando-se esta ley das leys das 7 Partidas, aonde fôra introduzida, á imitação da ley de Arcadio acima citada. Na promulgação das ordenaçoens Philipinas essa cláusula foi ommittida de propósito, por ser vaga e indeterminada. Logo as leys Portuguezas naõ admittem outros crimes de alta traição, senaõ os que se enumeram verbalmente, e sem interpretação extensiva; e pedimos que se nos mostre aonde vem, naquelle § 5º, que citaram os Desembargadores, o ser crime d' alta traição pensar em matar o General Beresford. A sentença, fallando da proclamaçaõ, que parece fazer o maior vulto no corpo de delido, diz, que continha expressoens saerilegas contra o Marechal Beresford, (veja-se a p. 432, linha 21). Ora ¿ quando se applicou a palavra sacrilego para characterizar expressoens offensivas contra algum indivíduo, neste mundo, que naõ fosse El Rey ? He neste sentido que reprovamos as expressoens da sentença; porque julgamos impróprio, indecente, e até affrontoso, comparar as offènsas, que se fazem contra qualquer indivíduo, por mais elevada, que seja sua graduação, com os attentados dirigidos contra a pessoa do Soberano, a respeito do qual unicamente se tinha por ampliação applicado até aqui a denominação de sacrilego; que originariamente so pertencia aos desacatos contra a divindade A baixeza de usar da expressão sacrilego, como incenso ao marechal Beresford, ficou reserverda ao Escrivão, que copiou tal sentença. Naõ nos podemos persuadir, que houvesse um magistrado Portuguez, que se aviltasse a este ponto de adulaçaõ ao Marechal, que chamasse sacrilégio, alguma expressão de insulto contra aquelle indivíduo. Sacrilégio, o insulto a um official estrangeiro no serviço de Portugal; sacrilégio palavra até aqui applicada ás offensas contra Deus, e só por analogia ampliada aos Reys. Sacrilégio/ Em fim paremos aqui:—isto he culpa do escrivão, que copiou a sentença: em Portugal naõ pôde haver um juiz superior, um Desembargador, tam vil e adulador, que empregasse tal expressão para designar as offensas contra o Marechal Beresford, Os Desembargadores passaram ainda mais adiante; porque naõ só extendêram o Crime d'alta traição da Pessoa d' El Rey ao Marechal, mas deram ainda outra interpretação extensiva dessa extensão, porque ao foliar ou tractar da matéria chamaram acto; quando na verdade naõ houve acto algum practicado, nem ainda contra o Marechal; pois, pelo que se vê da sentença, tudo ficou em foliar, nada se executou, nem se quer se formou plano para execução de cousa alguma. Em uma palavra só se acha o desejo dos réos, de se verem livres do Marechal, fosse pelos meios que fosse; sem que taes desejes fossem postos em pratica, nem se attentasse se quer no modo ou plano de os pôr em practica, Nós dissemos acima, que em todo o processo criminal o primeiro passo be o corpo de delicto. Naõ apparece desta sentença que houvesse nenhum corpo de delicto, a naõ se chamar corpo de delicto a achada da tal Proclamaçaõ. A sentença naõ declara o que dizia a proclamaçaõ, e somente um dos réos diz que a proclamaçaõ éra toda contra o Marechal. Logo o crime naõ éra contra El Rey, mas contra o Marechal, e por tanto naõ he alta traição. A proclamaçaõ, os pasquins, e credencial, formam o corpo de delicto, segundo diz a sentença, no entanto as testemunhas dizem que esses papeis eram contra o Marechal, logo a sentença devia produzir ao menos em somma esses documentos, que formavam o corpo de delicto, a fim de provar com elles, que o crime éra contra El Rey, e naõ contra o Marechal. Produzidos esses documentos daria todo o mundo os réos por convencidos d' alta traição.
Fig. 03 –   O general GOMES FREIRE de ANDRADE fez a sua carreira militar em Portugal.  No entanto como as coroas reais da Europa estavam em guerras e alianças entre elas não eram muito claros os conceitos de um ESTADO NACIONAL como se seguiu a REVOLUÇÂO FRANCESA. Assim o general GOMES FREIRE de ANDRADE atuou a serviço das coroas da Rússia, da Áustria e depois da coroa francesa entre outras. O termo mercenário evidente possui cargas negativas e que não é possível aplicar a este militar lusitano. Porém no ajuste de contas, do seu julgamento secreto, não podem ser afastar estas questões que não vieram a público.

Individuemos agora o réo Gomez Freire de Andrade; porque nos parece que aqui achamos a origo malorum. Logo que se fizeram as prisoens dos reos, em Lisboa, encheram-se todas a gazetas Inglezas com relaçoens da conspiração, em que se disse que Freire éra o cabeça; que elle éra contra a naçaõ Ingleza; que haviam de ser mortos, em Lisboa, os officiaes Inglezes; que em casa de Freire se acharam as imprensas e as proclamaçõens para revolução; &c. &c. Observe-se que tudo isto appareceo nas gazetas Inglezas que mais se lem em Portugal; e logo depois se prohibio o Correio Braziliense; que éra quem se temia, que expuzesse estes factos. Apparece por fim a sentença, depois da morte dos accusados, e depois de elles se terem assim feito odiosos ao publico; e patentea-se por essa mesma sentença, que tudo quanto as gazetas tinham espalhado contra Gomez Freire éra pura calumnia, e que nem um só daquelles factos se provou, nem ainda mencionou na sentença. Pouco se provaria contra o Governo Portuguez; pelo que disseram as Gazetas Inglezas; mas a Gazeta Official de Lisboa, com um escândalo inaudito nos annaes da Jurisprudência ou de Governos Regulares, publicou que a conspiração estava provada antes do processo ter começado, e o Principal Sousa, um dos Governadores do Reyno, fez que se expedisse uma pastoral pela Patriarchal, declarando os crimes provados; antes de haver processo algum judicial. Gomes Freire de Andrade era descendente de famílias illustres. Por parte de seu pay pertencia á família dos Condes de Bobadela; por sua mãy ao nomeado General Daun, que tantas proezas fez na Alemanha. Neste paiz foi educado Gomez Freire: servio na Rússia com os maiores créditos; sendo o primeiro que subio a brecha na tomada de Ockzakow; o que lhe mereceo da Imperatriz Catherina a Ordem do Mérito. De volta a Portugal teve o commando de um regimento, com o qual servio no Roussillon. Quando a Família Real sahio de Portugal o mandaram os Governadores do Reyno servir em França com o exercito Portuguez; e porque elle sempre recusou vir com as tropas destinadas contra Portugal, o mandou Napoleaõ servir em outros paizes, e entrou nas desastradas campanhas contra a Rússia. Feita a paz voltou logo que pôde para Portugal; aonde, naõ obstante sua manifesta boa conducta, o fizeram passar pela humilhação de se justificar. Militar de fama, estimado da tropa, popular na naçaõ, Gomes Freire éra homem demasiado conspicuo para que deiaxse de ter invejosos, e inimigos.
SOLDADO da LEGIÂO PORTUGUESA por HORÀCIO VERNET
Fig. 04 –   O episódio da LEGIÂO PORTUGUESA, a SERVIÇO e ao comando de NAPOLEÂO BONAPARTE na INVASÂO da RÙSSIA, permite as mais contraditória leituras.  De um lado pode ser constituída pela a facção lusitana em sintonia com os ideais revolucionários franceses. De outra parte podem ser os mercenários e voluntários na busca de aventura, de dinheiro e emoções militares. No lado político pode ser uma compensação da corte de Dom João VI, que distante do alcance de Napoleão, lhe oferecia  uma compensação, ou um “BOI PARA AS PIRANHAS”,  para não ocupar Portugal militar e definitivamente. A verdade é que general GOMES FREIRE de ANDRADE atou nesta LEGIÂO PORTUGUESA chegando a ser designado para governar uma região da Rússia ocupada pelo exército francês sobre a marcha sobre Moscou. Certamente tudo isto não consta formalmente nos autos do processo contra general GOMES FREIRE de ANDRADE e os seus camaradas. Mas este processo foi a ocasião para ajuste de contas que os ingleses esperavam para firmar o seu poder sobre Portugal.

Assim achamos na sentença mistérios a respeito deste réo, que naõ podemos bem comprehender; e que por isso que contém exposição confusa, por naõ dizer outra cousa, julgamos esta parte da sentença incompatível com a franqueza e dignidade de um tribunal dejustiça; principalmente quando se tracta da vida e da morte de indivíduos, e de crimes de tal magnitude e conseqüências. Pelas declaraçoens de Freire, citadas na sentença, se vê, que elle naõ éra o Author da conspiração, mas que lhe fôra communicada, e ainda por outros dos réos se prova, que Freire só a approvaría pelo que respeita o Marechal Beresford. ¿ Aonde está aqui o crime de alta traição ? Mas o mistério consiste nestas palavras da sentença, dizendo que Freire declarara; " Que conhecia mais outros conspiradores contra a Authoridade Real, e tranquillidade publica, como fez constante, nomeandoos ao Marechal General: para ser presente o protesto que fizera, junetamente com as provas a S, M." A sentença tracta este ponto perfunetoriamente, desta maneira, o qne induz a falta de clareza, ou a mistério, em matéria da mais alta importância para o réo, de summa conseqüência para o Estado, e de algum pezo para a reputação do mesmo Marechal. Um dos requisitos, que se exigem nas perguntas feitas aos réos; lie que naõ se use de persuasoens dolosas, nem ameaças, nem promessas de impunidade; nem perguntas capeiosas &c. (Veja-se Pasch. Liv. õ. tt. 13. § 25.) Perguntamos poisj quando fez Gomez Freire essas declaraçoens, de que reza a sentença, ao Marechal Beresford ? ¿ Foi antes de ser prezo, ou depois de estar prezo de segredo ?
O 3º Marquês de ALARNA – 5º Conde de ASSUMAR, PEDRO JOSÉ de ALMEIDA PORTUGAL e a sua FAMÍLIA
Fig. 05 –   Poucos historiadores sublinham que a sociedade lusitana esteve profundamente dividida em relação às Luzes da Enciclopédia,  Revolução Francesa e ao regime napoleônico. No polo oposto estavam os simpatizantes e os comprometidos com Londres.  O Conde da Barca, mesmo próximo de Dom João VI, distinguia e se inspirava nova intelectualidade de Paris. Enquanto  PEDRO JOSÉ de ALMEIDA PORTUGAL e a sua família se vestiam e pensavam como a elite napoleônica. Certamente os dois séculos que se passaram permitem outros juízos, revelar fatos, examinar obras  e consequências dos dois lados.


Se foi antes de ser prezo; entaõ estas declaraçoens e protesto., apresentado ao Marechal, o livravam de toda a culpa e penai como he expresso na Ordenação do Liv. 5o tt°. 6. § 12. ibid." E quanto ao que fizer conselho e confederação contra o Rey, se logo sem algum spaço e antes que por outrem seja descuberto, elle a descobrir, merece perdaõ. E ainda por isso lhe deve ser feita mercê, segundo o caso merecer, se elle naõ foi o principal tractador desse conselho e confederação." Se foi isto feito depois de ser prezo, perguntamos,; e que foi Marechal General Lord Beresford, Marquez de Campo Maior, fazer á prizaõ, aonde estava prezo de segredo, e incommunicavel o réo Gomez Freire d' Andrada. ¿ A que fim foi o Marechal foliar com o prezo ? ¿ quem o mandou lá ? ¿ ou quem lhe deo permissão para lá ir? Com que motivo lhe fez Gomez Freire as descubertas, a que allude a sentença ? Estas perguntas merecem respostas. E naõ lhes valerá mandar eserever pelo defensor dos Governadores de Lisboa, o Padre Energúmeno, que o Correio Braziliense he jacobino: isso naõ basta; isto naõ resolve as duvidas legaes, que temos produzido. Uma vez que a sentença assevera, que o réo Gomez Freire fizera declaraçoens ao Marechal, e lhe apresentara um protesto, éra essencial o declarar também a sentença a epocha dessas declaraçoens; porque depende dessa epocha, segundo a ordenação citada, a soltura ou condemnaçaõ do réo. E de saber os motivos da conferência do Marechal com o réo depende a salvação do credito do mesmo Marechal. O naõ se mencionar poisa epocha destas declaraçoens, constitue o mistério, de que o publico sempre se queixará, principalmente em caso de crime político, em que o espirito de partido pode ter tanta influencia. Supponhamos que alguém diz, que as declaraçoens de que se tracta naõ podiam aproveitar ao réo por serem feitas depois d' elle prezo. Resta ainda a pergunta, ¿ porque fez elle as declaraçoens ao Marechal, e naõ ao Juiz Inquiridor ? ¿ E que lhe disse, ou lhe prometteo o Marechal, para o induzir a fazer essas declaraçoens ?

Estas duvidas acclararia a sentença, se estabelecesse a epocha; porque dahi resultava naõ somente a clara applicaçaõ da ley; mas a remoção de todas as duvidas no espirito publico. Por fim até nos parece misteriosa a indicação da pena, porque o primeiro accordaõ condemna os reos a morrerem de garrote; o segundo accordaõ varia a pena, mandando que morram enforcados; sem que dê nenhuma razaõ de terem os Desembaagadores alterado o seu juizo, na qualidade da pena.
Fig. 06 –   O general GOMES FREIRE de ANDRADE executado na forca as 9 horas do dia 18 de outubro de 1817. O veredicto condenatório foi publicado após este ato. Ato que surpreendeu o próprio condenado que suspeitava que pudesse ser fuzilado. Após o ato foi decapitado e o seus restos mortais desmembrados, queimados e as cinzas jogadas ao mar. António Cabral Calheiros Furtado de Lemos, Henrique José Garcia de Moraes, José Campelo de Miranda, José Joaquim Pinto da Silva, José Ribeiro Pinto, José Francisco das Neves, Manuel Monteiro de Carvalho, Manuel de Jesus Monteiro, Manuel Inácio de Figueiredo, Máximo Dias Ribeiro, Pedro Ricardo de Figueiró, seguiram o mesmo destino.
 O texto bicentenário do Correio Brazilense possui o grande mérito de expor a autonomia entre LEGISLATIVO, EXECUTIVO e JUDICIÁRIO num plano ideal e desejável.
Fig. 07 –   O mítico poder obscuro dos maçons procurou continuar o poder e a lógica de um guilda medieval inventada e já sem funções profissionais. Guilda constituída e formada apenas por homens que procuravam atrair e congregar outros homens com prestigio social, político e econômico.   O general GOMES FREIRE de ANDRADE reunia todas estas qualidades. O seu julgamento iníquo e sua execução o aproximou do paradigma maior do cristianismo. Portanto o seu culto tinha os mesmos fundamentos de um Tiradentes no Brasil.

[clique sobre o texto para poder ler]

Ideal que paira acima dos eventos que durante os dois séculos transcorridos tiveram as mais diversas narrativas movidas por ideologias, interesses que lhe deram maior ou menor realce. Em outubro de 1817, o regime governamental lusitana ainda era MONOCRÁTICO e MONOLÍTICO. Qualquer acusação que envolvesse atingir o rei era ALTA TRAIÇÂO e LESA MAJESTADE.
Fig. 08 – Os tempos tumultuados, vividos pelo general GOMES FREIRE de ANDRADE e o seu trágico final, o transforam em índice do seu tempo, de sua sociedade e do seu lugar. Lugar que faz pensar em Portugal na Europa que ele viveu,  na Sociedade que continua a buscar sua própria identidade para além de um Estado Nacional e no Tempo em acelerada mudança para rumos insuspeitos devido a aproximação de uma nova infraestrutura da qual temos apenas vagos avisos.


 Os juristas brasileiros de novembro de 2017 fazem voltas, ainda,  à sombra dos seus confrades lusitanos de outubro de 1817. Sombra que é  índice de que os hábitos mais arraigados de uma civilização que não mudam com as pulsações dos relógios digitais. Ao contrário, existe uma constante na natureza que só é possível alterar com o seu conhecimento de sua lógica, com vontade de mudá-la e um sentimento mais profundo da natureza de uma civilização mais bela, verdadeira e justa.

Em síntese um pseudo EXECUTIVO lusitano de 1817. fez cumprir a SENTENÇA a partir de um LEGISLATIVO que ele inventou e manipulou ao seu modo. Após o ATO praticado e irreversível  fez publicar pelo JUDICIÁRIO a SENTENÇA. O novembro de 2017 brasileiro, está demasiado próximo e parecido com o novembro de 1817 lusitano, com um governo não eleito e de plantão para fazer o que os seus sócios e DONOS do PODER se sintam a vontade.


FONTES NUMÉRICAS DIGITAIS

General GOMES FREIRE de ANDRADE



MEMÓRIA do General GOMES FREIRE de ANDRADE


Na HISTÓRIA


18 de outubro de1817 EXECUÇÃO do General GOMES FREIRE de ANDRADE




FRANCESES e CORTE de PORTUGAL




MAÇONARIA em PORTUGAL





O 3º Marquês de ALARNA – 5º Conde de ASSUMAR, PEDRO JOSÉ de ALMEIDA PORTUGAL e a sua FAMÍLIA




SOLDADOS PORTUGUESES de NAPOLEÂO BONAPARTE


http://www.arqnet.pt/portal/portugal/invasoes/legiao05.html


Imagem  e texto inglês:   CUMPRINDO a SENTENÇA antes da PUBLICAÇÂO da PENA




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sexta-feira, 6 de outubro de 2017

157 – NÃO FOI NO GRITO


O OURO e a MARCHA para o OESTE em OUTUBRO de 1817 e em 2017. 
Correio Braziliense outubro de 1817 VOL. XIX. No. 113. 3 B  pp 361 -368 
COMMERCIO E ARTES.
COMPANHIA DE MINERAÇÃO NO CUIABÁ
Fig. 01 –   O bandeirante era filho de português com mãe indígena. Esta mãe falava a língua geral (avanhenga), se alimentava dos frutos da terra e era seminômade.  Assim ele se comunicava com os selvícolas das rotas de penetração, não dependia do fornecimento de alimentos vindos da costa e estava preparado para longas e difíceis caminhadas que duravam anos inteiros sem retornar parra a base. Mato Grosso era um território da capitania de São Paulo. Assim Vila Bela e depois Cuiabá foram pontos de adensamento populacional destes bandeirantes. Estas nunca abandonaram a busca de metais e pedras preciosas.

A corrida ao ouro brasileiro, iniciada no início de 1700, em Minas Gerais, se deslocou  para Goiás e, em 1800, estava chegando à capitania do Mato Grosso, Em outubro de 2017, esta busca do ouro de aluvião dos leitos dos rios amazônicos brasileiros, continua e chega, até as fronteiras da Venezuela.

Fig. 02 –   As ruinas de Villa Bela da Trindade são testemunhos das primeiras descobertas de minas nas margens do Rio Guaporé. Capital da capitania do Mato Grosso  na época Pombalina, até Cuiabá assumir esta função a partir o governo de João Carlos Augusto de OYENHAUSEN- GRAVENURG (1776-1836).  A descoberta destes minerais apressou e consolidou a ocupação lusitana contra as pretensões espanholas


No  entanto o que o Correio Braziliense publicou, em outubro de 1917, é a busca de regular jurídica, contratual e economicamente a ação publica e particular na ação prática desta corrida a um bem cobiçado por todos. As guerras, as vinganças, as encarniçadas lutas, assaltos e represálias sempre foram vizinhas próximas deste metal. De outra parte as reservas minerais, a sua posse e acumulação eram inerentes aos procedimentos das fábricas da ERA INDUSTRIAL.  Pode-se perceber a AÇÂO POLÍTICA tentando se ANTECIPAR a AÇÂO ECONÔMICA. Nesta AÇÃO POLÍTCA está emergindo a figura do ESTADO NACIONAL livre do arbítrio, dos monocratas e da arbitrariedade dos monarcas sem contrato, sem constituição e capazes de afirmar e sustentar “EU SOU o ESTADO”.
Um obra de Rugendas mostra uma vista de VILA RICA com algumas lavras de aluvião no início do século XIX
Fig. 03 –   As lavras de Minas Gerais estavam exauridas muito antes de outubro de 1817. Assim os mineradores estavam se deslocando para o oeste, entrando, de forma desordenada, em Mato Grosso. Porém a ERA INDUSTRIAL - dos países mais desenvolvidos - estava interessada em minas de metais para as suas máquinas e equipamentos. Assim as  lavras de o ferro ganharam sentido e importância.. Este parece o sentido maior dos: “Estatutos para o Governo da Companhia da Mineração do Cuiabá tratado a seguir

O ESTADO NACIONAL sabe que é uma construção artificial e que, portanto, a LEI PRECEDE a sua AÇÂO PRÁTICA no MUNDO. De outra parte este ESTADO NACIONAL sabe que as LEIS da NATUREZA são implacáveis e a sua tarefa é regular este confronto com a NATUREZA IMPLACÁVEL.

O objeto “Carta Regia para o Capitão General de Mato Grosso” é regularizar, até o limite possível, a NATUREZA IMPLACÁVEL da AMAZÔNIA e seus entornos. Em outubro de 1817, o Velho SONHO do ELDORADO já consumira energia, vidas e recursos cuja soma nenhum humano conseguiu contabilizar até outubro de 2017.

Fig. 04 –   Em 1817 a capitania do Mato Grosso já havia se separado de São Paulo. Pernambuco perdeu o seu território da margem esquerda do rio São Francisco devido a represália de Revolução de 1817. O Grão Para era praticamente  outra colônia lusitana.. Na  fronteira oeste do Brasil falta o atual Acre e a região do Contestado. Enquanto isto o Brasil estava se retirando da Guiana Francesa e a ocupação do atual Uruguai estava num compasso de espera para que esta Província Cisplatina constitui-se uma liderança única e suficientemente forte para se tornar um governo soberano
.
O ESTADO NACIONAL percebeu a necessidade de a LEI PRECEDER a AÇÃO PRÁTICA no MUNDO da Capitania do Mato Grosso. O ativo e esclarecido Conde da Barca - apesar da fragilidade da sua saúde de ser o seu último ano de vida[1] - despachou do Palácio do Rio-de-Janeiro no dia 16 de janeiro de 1817 Carta Regia, para o Capitão General de Mato Grosso, em resposta de sua carta de 31 de maio de 1816,  acompanhada com extensos e minuciosos Estatutos para o Governo da Companhia da Mineração do Cuiabá.



[1] O CONDE da BARCA – Antônio de Araújo Azevedo – faleceu no Rio de janeiro no dia 16 de junho de 1817 https://pt.wikipedia.org/wiki/António_de_Araújo_e_Azevedo

Fig. 05 –   O  1º e único MARQUÊS ARACATY - Carlos Augusto de OYENHAUSEN- GRAVENURG (1776-1836). Protegido pelo pai natural, pois era filho ilegítimo de um nobre alemão com uma portuguesa, destacou-se tanto em Portugal, serviu com governado no Grão Pará, Ceará e depois em Mato Grosso, vindo falecer em Moçambique. Um dos promotores da transferência para Cuiabá, foi encarregado,, pela corte do Rio de Janeiro,  de organizar e administrar a extração de matais em Mato Grosso.


Carta Regia para o Capitão General de Mato Grosso.

Joaõ Carlos Augusto de Oeyhausen, do Meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania de Matto Grosso: Amigo: Eu El Rey vos envio muito saudar: Sendo-me presente a vossa canta de trinta e um de Maio de mil oitocentos e quatorze, acompanhada dos Estatutos da nova Companhia de Mineração do Cuiabá, que se tem proposto formar os Sócios assignados nos mesmos Estatutos, pedindo em nome, e a requerimento dos mesmos Sócios, a minha Real Approvaçaõ de todos os artigos, de que se compõem, para poder proseguir o plano de Mineração projectado, naõ obstante o terdes já provisoriamente mandado pôr em practica, pelas vantagens, que de um tal Estabelecimento podem resultar á minha Real Fazenda, e aos habitantes dessa Capitania, onde pela sua central posição nenhum ramo de industria parecia mais conveniente, doque a lavra dos metaes preciosos. E desejando, quanto he possivel, animar todos, e quaesquer estabelecimentos, que tendam ao bem geral, e Particular dos meus Fieis Vassallos, e á prosperidade, e riqueza Publica:
Fig. 06 –    Pode-se especular que um dos motivos da permanência do Regente Dom JOÂO VI  e a sua coroação como rei no Brasil se daria na expectativa de um novo CICLO de OURO como aquele que ocorrera em Minas Gerais no século anterior.  No imenso interior brasileiro a capitania do Mato Grosso vinha apresentando sucessivas descobertas de minerais. Porém nenhum do porte daquele que se dera ao redor de Ouro Preto

Tendo ouvido o parecer de pessoas doutas e zelosas do Meu Real Serviço, e bem commum: sou servido approvar a Companhia de Mineração do Cuiabá, para cuja formação tendes concorrido com tanto zelo, e desvelo, regulando-se pelos Estatutos, que com esta minha Carta vos saõ remettidos, assignados pelo Conde da Barca, do Meu Conselho de Estado, Ministro, e Secretario de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, e Presidente Interino do Meu Real Erário: Esperado vosso zelo, luzes, e actividade, que naõ somente procurareis que se consigam os bons resultados, a que se propõem esta Companhia, conseguireis persuadilla, a que haja de mandar, logo que tenha sufficientes forças, á sua custa, algumas pessoas dessa Capitania a apprender nas Reaes Fabricas de Ferro de Ipanema na Capitania de S. Paulo[1], e do Morro do Pilar; na Capitania de Minas Geraes, a Arte de fundir o Ferro, em grandes, e pequenos Fornos, para com ellas se poderem também erigir nessa Capitania Fabricas de Ferro; a fim de o terem em abundância, e a bom preço, já para os trabalhos da Mineração, e da Agriculiura, já para a mesma defeza dessa Capitania.


[1] _ FUNDIÇÃO IPANEMA SÃO PAULO http://linux.an.gov.br/mapa/?p=3563

Fig. 07 –     As antigas  Reais Fabricas de Ferro de Ipanema na Capitania de S. Paulo  vinham do Brasil Colônia e foram consideradas como a primeira siderúrgica do Brasil. Aqui numa foto do final do Império Brasileiro já quase bicentenárias serviu como referência, modelo, estimulo e escola do se pretendia na capitania do Mato Grosso .

Naõ devendo também esquecer-vos de fazer pesquizar com todo o cuidado as minas de Sal que houver nesse território, para que possam ser aproveitadas em decidida vantagem dos meus Vassallos. O que tudo executareis com a promptidaÕ, e acerto com que vos tendes distinguido no meu Serviço ; dandome parte pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reyno, e pelo meu Real Erário, dos resultados, que annualmenre se obtiverem, e propondo-me o que vos parecer conveniente ao progresso, e riqueza dessa Capitania, para Eu resolver o que for servido. Escripta no Palácio do Rio-de-Janeiro aos dezeseis de Janeiro de mil oitocentos e dezesete. Rey com Guarda
Fig. 08 –   O Conde da Barca (Antônio de Araújo Azevedo) viajara, observara e se cercou de correspondentes de toda Europa já avançada na Era Industrial.. No Rio de Janeiro foi responsável por iniciativas pioneiras nas Ciências,, nas Letras, nas Artes e Técnicas. Sua tarefa era vigiada, patrulhadas e minimizada por uma cultura lusitana e brasileira muito distante dos seus ideais. A organização jurídica das minas da capitania do Mato Grosso foram uma das suas últimas tarefas antes de falecer em 1817.

O ativo e esclarecido Conde da Barca  havia entrado em contato e viajara pelas principais capitais europeias para observar in loco, estudar e entender as circunstâncias da ERA INDUSTRIAL que os ESTADOS NACIONAIS estavam entendendo e aplicando cada um ao seu modo e como seus próprios objetivos. O Brasil havia sido privado da ERA INDUSTRIAL ao longo do REGIME COLONIAL e reforçado, com veemência no Alvará de 05 de janeiro de 1785 de Dona Maria [1]. Assim é necessário entender não só a forma jurídica, mas o projeto que, em outubro de 1817, .evidentemente não tinha base empírica no Brasil .

Fig. 09 –   O alemão WILHELM LUDWIG von ECSHENWEGE (1777-1855) buscava  informações em relação às condições meteorológicas, vegetação e riquezas minerais do Brasil recém aberto aos olhos dos europeus não ibéricos. Trazia na sua bagagem os conhecimentos e as informações relativas às técnicas da ERA INDUSTRIAL EUROPEIA. Mantinha um amplo contatos   como com os irmão HUMBOLDT e  Wolfgang von GOETHE.. Com este repertório não permaneceu como mero viajante e espectador. Experimentou, trouxe técnicas europeias e tentou primórdios da ERA INDUSTRIAL no Brasil.


Estatutos para o Governo da Companhia da Mineração do Cuiabá[1].

I.            A Real Fazenda pertencerão duas Accões livres aos réditos, que produzir o fundo da Companhia de Mineraçaõ do Cuiabá, na forma do seu espontâneo offerecimento.

II.          II. O Governador e Capitão General da Capitania de Matto Grosso será o Inspector da Companhia, para vigiar sobre a observância dos seus Estatutos, zelando, e promovendo tudo quanto for em seu proveito, e da Real Fazenda, podendo convocar, e formar Junctas, interinas, em quanto senaõ estabelecere m as Junctas Administrativas, mandadas crear pelo Alvará de treze de Maio de mil oitocentos e três[2], para nellas se decidirem em ultima Instância aquelles negócios da Companhia, que na forma do mesmo Alvará dependerem de taes decisões.

III.       III. O mesmo Governador e Capitão General será Presidente da Meza da Direcçaõ, e do Conselho da Companhia , e somente por approvaçaõ sua, e com sua assistência, ou de pessoa por elle delegada, poderá reunir-se o Conselho, quando forem dignas de attençaõ as razões allegadas pela Meza da Direcçaô para esta convocação.

IV.        IV. O Conselho da Companhia será formado de doze dos seus Accionistas, que merecerem ao Governador, e Capitão General um maior conceito; preferindo entre estes os que tiverem maior numero de Acções, e se acharem presentes no Cuiabá. A Meza da Direcçaô será composta de quatro Directores, escolhidos entre os mais hábeis dos do Conselho, servindo os Directores por tempo de três annos, se naõ houver inconveniente qualificado, e reconhecido em Conselho; e no fim do triennio poderáõ ser roconduzidos os Directores, ou poderáô ser nomeados outros, como parecer ao Conselho da Companhia, que para esse fim se convocará.

Fig. 10 –   As primitivas oficinas manuais - mantidas das guildas medievais -  deixaram  de lado os seus segredos e hierarquias  profissionais quando a Enciclopédia começou a divulgar os procedimentos técnicos. A associação e o acúmulo de capital, de gente, de matérias primas e de produtos  despertou o interesse e a interferência do poder político dos Estados Nacionais. Estes Estados Nacionais transfiguraram as antigas ne secretas normas das guildas, substituindo-as em legislação estatal ao modo dos “Estatutos para o Governo da Companhia da Mineração” de 16 de janeiro de 1817.
V.            V. O Conselho da Companhia será convocado no fim de cada um anno, para lhe serem apresentados pelos Directores os Livros de Receita, e Despeza, e fazer-se a conferência do Cofre, a fim de conhecer da boa, ou má administração dos Directores, lavrando-se de tudo os competentes Termos.

VI.          VI. No tempo, em que se assentar que se devem repartir os lucros, quando os houver, também se congregará o Conselho para regular os Dividendos, sendo a partilha, que se fizer, assignada por todos os do Conselho, e Directores, e ficando livre a qualquer interessado o examinar o modo com que foi calculado o Dividendo, que lhe toca ; para o que lhe será franqueado o Livro dos Termos, e da Receita e Despeza, quando assim o exija; feito porém este exame perante os Directores, a quem compete a responsabilidade de taes Livros.

VII.       A sexta parte da quantia que tocar a cada um dos interessados, ficará em reserva, fazendo-se a competente escripturaçao em separado, e sendo guardada em Cofre separado, deste fundo he que sahiraõ as sommas necessárias para despezas extraordinárias, e até para compra de escravos, se para isso chegar, no fim do anno, sendo porém a sua applicaçaõ resolvida em Conselho.
VIII VIII» A Meza da Direcçaô pertence o governo e direcçaô dos negócios da Companhia, segundo os seus Estatutos, decidindo-se pela pluralidade de votos, nos casos duvidosos, ou recorrendo ao Conselho no caso de empate de votos. Nos papeis, e Contractos da Companhia poder-se-ha usar de um Sello particular, e que será formado das Armas da Villa do Cuiabá, circuladas, com a Legenda. Fortuna Duce Comitê Virtute, tendo por baixo o anno da creaçaõ da Companhia.

IX.           IX. O Conselho fará a divisão do trabalho pelos quatro Directores, como melhor parecer, e cada um delles tomará a si uma das quatro Chaves, que deve ter ter o Cofre da Companhia.

X.        X. As Acções desta'Companhia saõ isentas de qualquer Penhora, Embargo, ou Execução Fiscal, ou Civil, ou do Juizo dos Orfaos, Defuntos, e Ausentes. Os Credores só poderàõ ter direito aos lucros, que de taes Acções provierem, requerendo-os nas occasiões somente, em que se repartirem por todos os Interessados.

XI     XI. O Juiz de Fóra do Cuiabá será o Juiz Conservador desta Companhia, e julgará breve, e summariamente as suas Causas.

XII.    XII. Todos os que tiverem ao menos quatro Acções nesta Companhia, gozarão, em quanto ella durar, do privilegio de homenagens nas suas próprias Casas, nos casos em que ellas se costumam conceder; e os Directores gozarão, além disto, da isempçaõ de qualquer Serviço Militar naõ sendo Official de Soldo, e naõ seráõ violentados a servil Officcio algum de Justiça, ou Fazenda, nem a ser Depositários, ou Tutores de OrfaÔs em quanto forem Directores.

XIII.        XIII. Os fundos desta Companhia seráo formados por Acções, e a subscripçaõ para estas se conservará aberta, até que tenha o fundo necessário para o encanamento das águas, que poderem cobrir os taboleiros das vizinhanças da Villa do Cuiabá; fechando-se a subscripçaõ logo que se principiar esta Obra, sem que nenhuma authoridade possa violentar a Companhia a receber mais Sócios, e servindo-lhe de limite o designado para as Companhias de Mineração, no parágrafo segundo do artigo septimo do Alvará de treze de Maio de mil oitocentos e três.

XIV.           Para que a Companhia possa augmentar os seus fundos, quando lhe convier até ao indicado limite de mu e oito escravos, ser-lhe-ha permittido o admittir novas Acçoens dos seus actuaes Sócios, e na falta destas, Acçoens de novos Sócios, regulando-se porém neste caso o prêmio, com que estes novos Accionistas devem compensar os traballos já feitos pela Companhia, para vencerem os lucros que competirem ás praças com que entrarem, sendo este regulamento feito pelo Conselho da Companhia.

XV.        XV- A duração desta Companhia será de trinta annos; e findos estes, poderá ser dissolvida, ou novamente constituída, como parecer conveniente.

XVI.      XVI. Cada uma Acçaõ desta Companhia será de cem mil réis em moeda, que se deverão entregar no acto da subscripçaõ: e de seus escravos vestidos, epreparados de ferramentas por uma vez, e que seraõ entregues á Companhia, no momento em que principar a mineração? e logo que se concluir o encanamento das águas, ou outra qualquer operação preliminar, de que ella depender, e para que he applicado o dinheiro recebido. E se por algum motivo o Accionista deixar de entrar com os escravos, qüe he obrigado, quando forem requeridos, naõ terá parte no lucro da mineração, nem jús algum para reclamar a entrada que fez para o fundo de despezas: será permettido porém á Meza da Direcçaô o conceder um prazo, que naõ exceda de seis mezes improrogaveis, aos Accionistas de mais de duas Acções, para apresentarem todos os escravos, que saõ obrigados, supprindo no entanto a falta destes com escravos alugados á sua custa; com a cláusula de que findo o prazo concedido sem fazer a entrega dos escravos que devem ficar pertencendo a Companhia, só terá direito ao pagamento dos jornaes, cedendo em proveito da Companhia o mais lucro que houver, e ficando expulso da Companhia.

XIVI.    XVII. O dinheiro, e Escravos pertencentes á Companhia naõ se poderão tirar durante o tempo que lhe he concedido; e somente será livre aos Accionistas o vender e trespassar as suas Acções, preferindo os Sócios em igualdade do preço; para o que se fará publica uma tal venda por Edictaes da Meza da Direcçaõ, para conhecimento dos actuaes Interessados, sem o que será nulla a venda feita á pessoa, que naÕ seja da Sociedade.
Fig. 11 –   A força hídrica, abundante  em Minas Gerais, era alternativa para o vapor dos países europeus. Esta força hídrica foi usada por   WILHELM LUDWIG von ECSHENWEGE para triturar os minérios para submetê-los - já peneirados e purificados - ao  fogo das florestas que substituía queima do carvão fóssil. Contudo os hábitos arcaicos do sistema colonial e da escravidão acabaram triunfando contra esta semente da ERA INDUSTRIAL plantada em terra errada

XVIII.             XVIII. Ficarão pertencendo á Companhia todas as aguas, que poder introduzir no rego, ou encanamento, que vai emprehender, achando-se devolutas, ou naõ occupadas legitimamente por algum Mineiro de effectivo trabalho, e com reserva das exceptuadas no parágrafo segundo do Artigo nono do Alvará de treze de Maio de mil oitocentos e três; assim como as terras que poder lavrar com as águas do dicto encanamento, ou regos chamados do Canelas, e do Brigadeiro, achando-se estes terrenos devolutos, ou naõ occupados legitimamente, e sem trabalho effectivo de algum Mineiro, sendo notificados os donos legítimos se alguns houver, sem effectivo trabalho, para dentro do prazo de seis mezes abrirem serviços mineraes correspondentes á extensão do terreno que possuírem, com pena de perdimento a favor da Companhia, no caso contrario: conservando somente a extensão marcada no parágrafo, terceiro do artigo sexto do sobredito Alvará, se tiverem forças bastantes para o seu lavar effectivo.

XI.          Na Repartição, o concessão das terras mineraes e águas, que se acharem devolutas na Capitania de Matto Grosso terá a Companhia preferencia na forma do parágrafo primeiro do Artigo sexto do Alvará de treze de Maio de mil oitocentos e três, sobejando-lhe forças para novas emprezas, ou devendo suspender os trabalhos principiados, na forma do parágrafo sexto do dicto Alvará, em terras que lhe saõ concedidas,

XX.       XX. Nos terrenos mineraes concedidos á Companhia, nao teraõ lugar quaesquer denuncias, ou repartições, a titulo de descobertos.

IV.        XXI. Os Administradores, Feitores, e Camaradas, ou quaesquer empregados no serviço da Companhia, naõ poderão ser empregados em outro qualquer servio sem mostrarem, que foram despedidos do serviço da Companhia com pena de quarenta mil réis a favor da Caixa da Companhia, pagos pelos que os alliciarem.

V.           XXII. Os Administradores, que pelo seu bom serviço por espaço de oito annos merecerem singular recommendaçaõ da Meza da Direcçaõ, e satisfação geral da Companhia, ficarão dahi em diante gozando de uma, até duas Acções, sem serem obrigados a algum prêmio, entrando cornos escravos competentes.

Palácio do Rio-de-Janeiro aos dezeseis de Janeiro de mil oitocentos e dezessete
Conde da Barca
Fig. 12 –   A onda pastoril e depois o avanço avassalador da agrícola tornaram obsoletos os prédio da época colonial e imperial de Cuiabá. Porém a nova fronteira agrícola brasileira - prevista por Bartolomé BOSSI, antes da Guerra do Paraguai - não conseguiu apagar ou arruinar a esperança da riqueza fácil do ouro de aluvião e de jazidas de ouro do lendário  ELDOFADO AMAZÔNICO. Porém esta esperança  contornou a ERA INDUSTRIAL e manteve os hábitos arcaicos do sistema colonial e da escravidão acabaram triunfando contra esta semente da ERA INDUSTRIAL plantada em terra errada 
Mato Grosso constitui, em outubro de 2017, o grande celeiro do Brasil e do mundo[1]. Se ainda mão esgotou a busca do ouro de aluvião dos leitos dos rios amazônicos e nem a sua pecuária, a sua grande reserva está no agronegócio. Potencial previsto pelo italiano Bartolomé BOSSI na sua viagem de 1862 e descreveu e publicou em livro. Esta nova fronteira agrícola.

Fig. 13 –   O potencial desconhecido da Amazônia ainda continua a revelar e manter acesa a esperança de milhares de mineiros. As descobertas ao nível do ouro da Serra Pelada  e as minas de Carajás se espalharam por toda a Amazônia.

Contudo os Estatutos para o Governo da Companhia da Mineração do Cuiabá em outubro de 1817 tinham pouca base empírica e muito menos de pesquisas científicas e técnicas consistentes para gerar uma ERA INDUSTRIAL.  O Brasil estava carente, em 1817, de uma cultura social, econômica e jurídica necessários para que tal projeto se torna-se realidade efetiva e capaz de se reproduzir por tempo indeterminado. Assim certamente é pouco proveitoso investigar, nas paginas da HISTÓRIA BRASILEIRA, o que produziram no mundo empírico da CAPITANIA do MATO GROSSO. O REGIME COLONIAL havia privado o Brasil da ERA INDUSTRIAL. Assim é necessário entender nestes Estatutos um passo conceitual e um projeto  que marcam época. O seu fracasso - ou natural entropia - constituem índices, uma forma jurídica da busca da SOBERANIA NACIONAL BRASILEIRA e uma vontade frustrada para sair da heteronomia colonial. De outra parte é necessário entender as lideranças, como o Conde da Barca, que não desanimavam e percebiam e insistiam no potencial do Brasil, remando contra todas as adversidades, hábitos servis e eventuais derrotas dos seus projetos.

Fig. 14 –   Os surtos   esporádicos da FEBRE do OURO - como a repentina descobertas das jazidas  e minas de Carajás e de Serra Pelada -  continuam a revelar e manter acesa a esperança de milhares de mineiros na Amazônia brasileira.   Porém estes surtos   esporádicos  não foram suficientes para transportar  Cuiabá para a  ERA INDUSTRIAL. Este salto para a  ERA INDUSTRIAL ocorreu em Manaus por outros meios,  mas com a intervenção de ESTADO NACIONAL BRASILEIRO  na linha da legislação estatal ao modo dos “Estatutos para o Governo da Companhia da Mineração” de 16 de janeiro de 1817.


O naufrágio silencioso deste projeto, nas paginas da HISTÓRIA BRASILEIRA, é mais uma evidência  da longa, dolorosa e múltipla busca da SOBERANIA NACIONAL BRASILEIRA e que NÃO FORAM REALIZADOS num único, glorioso e indolor GRITO do IPIRANGA.



FONTES BIBLIOGRÁFICAS

BOSSI, Bartolomé (1817-1890)  Viagem pitoresca pelos Rios Paraná, Paraguai, São Lourenço, Cuiabá e Arinos c a descrição da província de Mato Grosso em seus aspecto físico, geográfico,  mineralógico e seus produtos naturais -  Brasília: Senado Federal, 2008, 132 p. http://data.bnf.fr/15354080/bartolomeo_bossi/

MORAIS WANDERLEY, Luiz Jardim de – Geografia do Ouro na Amazônia Brasileira; uma análise a partir da porção meridional Rio de Janeiro: UFRJ, tese, 2015, 302 p


FONTES NUMÉRICAS DIGITAIS

CORREIO BRAZILIENSE  outubro de 1817


ALVARÁ, de 05 de janeiro  de 1785,  que PROIBE as  FÀBRICAS no BRASIL


ALVARÁ, de 13 de maio de 1803 –





BARÂO de COCAIS




BUSTO de DOM JOÃO VI




CONDE da BARCA – Antônio de Araújo Azevedo – faleceu no Rio de Janeiro no dia 16 de junho de 1817 https://pt.wikipedia.org/wiki/António_de_Araújo_e_Azevedo



CUIABA 1778-1817




CUIABÁ no século XIX




FUNDIÇÃO IPANEMA SÃO PAULO







Mapa Brasil 1817




João Carlos Augusto de OYENHAUSEN- GRAVENURG (1776-1836)




 MATO GROSSO – História



O nome MATO GROSSO


Mato Grosso celeiro do mundo




MINERALOGIA BRASILEIRA




MINISTROS de DOM JOÃO VI




SERRA PELADA




VILA BELA da SANTÍSIIMA TRINDADE-  MATO GROSSO





 Viagem de Santos até Cuiabá no início do século XIX




WILHELM LUDWIG von ECHENWEGE (1777-1855)



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